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PL 7219/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10791/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
09/10/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função em comisão, quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2002 |
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.791/03. DOFC 02 12 03 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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29/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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04/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 02 PÁG 4600 COL 01. |
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05/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CTASP |
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05/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury |
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28/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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23/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Jovair Arantes. |
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29/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Jovair Arantes). |
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18/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com emenda. |
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03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CFT. |
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05/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 10 09 03 PÁG 45313 COL 02 Letra A. |
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11/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo |
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12/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003, prazo: 05 sessões. |
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23/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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01/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR. |
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01/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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02/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 03 10 03 PÁG 51900 COL 02 Letra B. |
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16/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias |
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17/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 |
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21/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Patrus Ananias |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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30/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/11/03, Pag 59907 Col 01, Letra C. |
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05/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 11 03 Pag 59870 Col 02. |
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12/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of SGM-P 2534/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR. |
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13/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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14/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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18/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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20/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1060/03. |
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01/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.791/03. DOFC 02 12 03 PAG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7219/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7219/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2002 |
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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PL 7219/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7219/2002 |
Parecer do Relator |
29/10/2003 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 7219/2002 |
Parecer de Comissão |
04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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RDF 1 CCJC => PL 7219/2002 |
Redação Final |
14/11/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Redação Final apresentada pelo relator. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 7219/2002 |
Parecer do Relator |
26/09/2003 |
Paulo Bernardo |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 7219/2002 |
Parecer de Comissão |
01/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 7219/2002 |
Parecer do Relator |
03/04/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
|
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|
PRR 1 CTASP => PL 7219/2002 |
Parecer Reformulado |
18/06/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 7219/2002 |
Parecer de Comissão |
03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com emenda. |
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