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PRL 1 CCJC => PL 510/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 510/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 27/08/1999
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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