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PRL 1 CCJC => PL 439/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 439/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 28/06/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do PL 2.759/00, apensado, e no mérito, pela rejeição de ambos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno