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PRL 1 CCJC => PL 403/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 403/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 23/11/2000
Ementa
Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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