| PRL 1 CCJC => PL 339/1995 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 339/1995 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Roland Lavigne - PMDB/BA | 30/03/2000 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família de nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da emenda de nº 3. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
| . | . | ||||||||||