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PRL 1 CCJC => PL 295/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 295/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PFL/RJ 07/06/2000
Ementa
Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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