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PRL 1 CCJC => PL 197/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 197/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 14/06/1999
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do apensado e do Substitutivo da  Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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