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PRL 1 CCJC => PL 141/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 141/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 30/04/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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