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PRL 1 CCJC => PL 135/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 135/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roland Lavigne - PMDB/BA 26/06/2000
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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