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PRL 1 CCJC => PL 110/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 110/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PTB/SP 02/08/1999
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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