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PRL 1 CCJC => PL 108/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 108/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 16/10/2000
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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