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SBT 3 CDC => PL 4015/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4015/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 10/12/2014
Ementa
Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).