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PRL 1 CCJC => PL 9/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 9/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 23/05/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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