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RLF 1 CFFC => PFC 39/2000
Relatório Final
Acessória de:
PFC 39/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Mauro - PTB/ES 21/12/2001
Ementa
Relatório Final, Dep. Max Mauro (), pelo encerramento  da presente PFC e encaminhamento dos documentos à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para conhecimento e eventual proposição de alteração na legislação sobre concessão de rodovias, e ao Ministério Público Federal, para que avalie a possibilidade de ajuizar ações civis públicas contra as concessionárias e os agentes públicos que deram causa à cobrança indevida do ISSQN no preço do pedágio, sem autorização legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2001 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Relatório Final, Dep. Max Mauro (), pelo encerramento da presente PFC e encaminhamento dos documentos à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para conhecimento e eventual proposição de alteração na legislação sobre concessão de rodovias, e ao Ministério Público Federal, para que avalie a possibilidade de ajuizar ações civis públicas contra as concessionárias e os agentes públicos que deram causa à cobrança indevida do ISSQN no preço do pedágio, sem autorização legal.
Tramitação
Data Andamento
21/12/2001 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CFFC, pelo Dep. Max Mauro
• Relatório Final, Dep. Max Mauro (), pelo encerramento  da presente PFC e encaminhamento dos documentos à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para conhecimento e eventual proposição de alteração na legislação sobre concessão de rodovias, e ao Ministério Público Federal, para que avalie a possibilidade de ajuizar ações civis públicas contra as concessionárias e os agentes públicos que deram causa à cobrança indevida do ISSQN no preço do pedágio, sem autorização legal.