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PRL 1 CCJC => PEC 550/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 550/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 15/06/1999
Ementa
Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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