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PRL 1 CCJC => PEC 445/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 445/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PPB/MG 24/03/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inadmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inadmissibilidade.