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	PRL 1 CCJC => PEC 308/1996
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PEC 308/1996
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Luiz Antonio Fleury - PTB/SP						12/11/1999
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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