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Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda de Comissão 1 PEC27700, e da Emenda de Comissão 2 PEC27700, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 3 PEC27700, da Emenda de Comissão 7 PEC27700, da Emenda de Comissão 9 PEC27700, da Emenda de Comissão 11 PEC27700, da Emenda de Comissão 12 PEC27700, e da Emenda de Comissão 13 PEC27700, e pela rejeição da Emenda de Comissão 4 PEC27700, da Emenda de Comissão 5 PEC27700, da Emenda de Comissão 6 PEC27700, da Emenda de Comissão 8 PEC27700, e da Emenda de Comissão 10 PEC27700. |
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