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PRV 1 CCJC => PEC 49/1999

Parecer Vencedor

Acessória de:

PEC 49/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PDT/SC

03/04/2001

Ementa

Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

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Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno