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PRL 1 PEC02095 => PEC 20/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 20/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/09/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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