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PRL 1 CCJR => PDC 810/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 810/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 23/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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