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PRL 1 CCJR => PDC 796/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 796/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 15/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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