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PRL 1 CCJR => PDC 791/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 791/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB/RJ 30/03/2001
Ementa
Parecer do relator, deputado Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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