Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 782/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 782/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 05/04/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .