Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 755/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 755/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleonâncio Fonseca - PPB/SE 30/04/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .