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PRL 1 CCJR => PDC 519/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 519/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 28/08/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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