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PRL 1 CCJR => PDC 397/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 397/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 03/09/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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