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PRL 1 CCJR => PDC 375/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 375/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila Lira - PSDB/PI 25/07/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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