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PRL 1 CCJR => PDC 289/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 289/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Robson Tuma - PFL/SP 15/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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