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PRL 1 CCJC => MSC 344/1991
Parecer do Relator
Acessória de:
MSC 344/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 03/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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