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PRL 1 CCJR => CON 10/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
CON 10/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 30/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Regimentalidade, tendo em vista que não há usurpação da faculdade do autor da proposição para representar junto ao Procurador-Geral da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno