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PL 8217/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 520/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Anibal Diniz - PT/AC 09/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.
Explicação da Ementa
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2014 Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1548/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2013, de autoria do Senador Anibal Diniz, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos".
09/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8217/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos".
15/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 7699/06, e no DCD de 16/12/2014 PÁG 129 COL 01.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).