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PL 8214/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2850/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 09/12/2014
Ementa
Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 1950.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, lei orçamentária, ausência, apresentação, Congresso Nacional, proposta, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, prazo legal, captação, antecipação da receita, dividendos, royalty, omissão, ordenação, limitação, empenho, pagamento, meta, execução orçamentária, execução financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2014 Apense-se à(ao) PL-2850/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8214/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária".
12/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2850/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 599 COL 01.
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/12/2014 Apense-se à(ao) PL-2850/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária