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PL 8211/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7826/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 09/12/2014
Ementa
Altera o art. 155, § 1º, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena do crime de furto, quando cometido no interior de residência.
Indexação
Alteração Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento, pena, furto, ambiente interno, residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2014 Apense-se à(ao) PL-7826/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8211/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Altera o art. 155, § 1º, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
12/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7826/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 597 COL 01.
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8211/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2014 Apense-se à(ao) PL-7826/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8211/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marcos Rogério Requer o desarquivamento de Proposições.