SBT 1 CCJC => PL 990/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 990/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rosane Ferreira - PV/PR

09/12/2014

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).