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SBT 1 CCJC => PL 4412/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4412/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 09/12/2014
Ementa
Altera a redação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para incluir artigo dispondo sobre proibição do uso de produtos químicos que menciona e dar outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).