MPV 662/2014

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/12/2014

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/12/2014 a 15/12/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2015.
Senado Federal: 16/02/2015 a 01/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2015 a 04/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2015.
Congresso Nacional: 09/12/2014 a 19/03/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2015

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

09/12/2014

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.

05/06/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2014

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/12/2014

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/12/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

CRONOGRAMA

10/12/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/12/2014 a 15/12/2014)

12/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 535/14-CN, de 11 de dezembro de 2014, que comunica encaminhamento da MPV 662/14 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.

16/12/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas.

17/12/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 17.12.2014, às folhas de nºs 48 a 50, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 662, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 7, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10 de março de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 11/3/2015

29/04/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designada Relatora a Senadora Angela Portela, e Relator Revisor o Deputado Washington Reis.

07/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Angela Portela

•

Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

11/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexado às folhas de nºs 58 e 59, OF. 073/2015 G.D.E.B, de 5.5.2015, do Deputado Edinho Bez, solicitando a retificação na emenda de nº 6/2014 de sua autoria, recebido na CMO em 8.5.2015, às 18h45min. Cópia encaminhada em 11.5.2015, para a relatora da matéria, Senadora Angela Portela e Consultoria de Orçamentos, Fiscalizacão e Controle do Senado Federal.

13/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2015, APROVOU, contra os votos dos Deputados Izalci, Caio Nárcio e Samuel Moreira, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, Relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Senadora Ângela Portela), nos termos da Medida Provisória nº 662/2014-CN. Quanto às 06 (seis) emendas apresentadas declaradas inadmitidas.

14/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

À SSCLCN.

20/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Recebido na CMO, em 20.05.2015, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.

•

Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo a Senadora ANGELA PORTELA, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 20/05/2015.

27/05/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pela Sen. Angela Portela

•

Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014.

05/06/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015.