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MPV 662/2014 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/12/2014 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério das Comunicações, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/12/2014 a 15/12/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2015.
Senado Federal: 16/02/2015 a 01/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2015 a 04/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2015.
Congresso Nacional: 09/12/2014 a 19/03/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2015
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/12/2014 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN. |
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05/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2014 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/12/2014 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/12/2014 a 15/12/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2015.
Senado Federal: 16/02/2015 a 01/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2015 a 04/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2015.
Congresso Nacional: 09/12/2014 a 19/03/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2015
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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09/12/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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10/12/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/12/2014 a 15/12/2014) |
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12/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 535/14-CN, de 11 de dezembro de 2014, que comunica encaminhamento da MPV 662/14 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação. |
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16/12/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. |
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17/12/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada em 17.12.2014, às folhas de nºs 48 a 50, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 662, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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11/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 7, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10 de março de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 11/3/2015 |
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29/04/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designada Relatora a Senadora Angela Portela, e Relator Revisor o Deputado Washington Reis. |
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07/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Angela Portela |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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11/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado às folhas de nºs 58 e 59, OF. 073/2015 G.D.E.B, de 5.5.2015, do Deputado Edinho Bez, solicitando a retificação na emenda de nº 6/2014 de sua autoria, recebido na CMO em 8.5.2015, às 18h45min. Cópia encaminhada em 11.5.2015, para a relatora da matéria, Senadora Angela Portela e Consultoria de Orçamentos, Fiscalizacão e Controle do Senado Federal. |
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13/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2015, APROVOU, contra os votos dos Deputados Izalci, Caio Nárcio e Samuel Moreira, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, Relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Senadora Ângela Portela), nos termos da Medida Provisória nº 662/2014-CN. Quanto às 06 (seis) emendas apresentadas declaradas inadmitidas. |
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14/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN. |
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20/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido na CMO, em 20.05.2015, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN. |
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Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo a Senadora ANGELA PORTELA, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 20/05/2015. |
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27/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pela Sen. Angela Portela |
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Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014. |
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05/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 662/2014 Emendas apresentadas |
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MPV 662/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 662/2014 |
Relatório do Relator (CMO) |
07/05/2015 |
Angela Portela |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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PAR 1 CMO => MPV 662/2014 |
Parecer de Comissão |
13/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2015, APROVOU, contra os votos dos Deputados Izalci, Caio Nárcio e Samuel Moreira, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, Relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Senadora Ângela Portela), nos termos da Medida Provisória nº 662/2014-CN. Quanto às 06 (seis) emendas apresentadas declaradas inadmitidas. |
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RRL 2 CMO => MPV 662/2014 |
Relatório do Relator (CMO) |
27/05/2015 |
Angela Portela |
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Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014. |
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