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SBT 1 CCJC => PL 7790/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7790/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 08/12/2014
Ementa
Acresce parágrafo ao caput do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG).