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SBT 1 CTASP => PLP 330/2006
Substitutivo
Acessória de:
PLP 330/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Policarpo - PT/DF 08/12/2014
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).