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SBT 3 CE => PL 3961/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3961/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Petta - PCdoB/SP 03/12/2014
Ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP).