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EMR 1 CCJC => PL 5364/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5364/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - SD/PB 03/12/2014
Ementa
Acresce ao final do art. 111 da Lei nº 9.503, de 1997, na versão modificada do projeto, a expressão "NR".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).