PL 8199/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6214/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Leite - DEM/SP

03/12/2014

Ementa

Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados em virtude de roubo, furto, explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2015

Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

Apensados

Apensados ao PL 8199/2014 (2)

PL 3270/2015 (1), PL 3250/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8199/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Acresce artigo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".

10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 121 COL 01.

11/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.

17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)

29/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2010/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 de modo a incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor".

12/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.010/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.199/2014 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.199/2014: às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]

16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação, em razão de mudança de despacho.

•

Devolução à CCP

17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT Memo nº 127/15-COPER, solicitando a devolução deste.

18/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

01/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

02/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)

07/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2414/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".

15/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”

17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o memorando nº 223/2015 solicitando devolução deste

24/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP.

25/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de

•

Recebimento pela PL423812.

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2.972/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 8.199/2014 e 4.238/2012".

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.972/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.972/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 do Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.199/2014: À CDC, à CFT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]"

16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESPE 4238/12, Memo nº 291/15 - COPER solicitando a devolução do PL 8.199/14 desapensado do de nº 4.238/12.

01/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3195/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 6.214, de 2009".

01/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

07/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

19/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 336/15 - COPER solicitando a devolução deste.

03/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4088/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.270, de 2015 com o Projeto de Lei nº 8.199, de 2014".

14/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.088/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.088/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.

16/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4153/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.270/2015 do Projeto de Lei nº 8.199/2014 para tramitação e votação autônomas e independentes".

21/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.153/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.153/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

24/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3270/2015 apensada.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.