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PL 8199/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6214/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 03/12/2014
Ementa
Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados em virtude de roubo, furto, explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo.
Indexação
Alteração, Código Civil, instituição financeira, responsabilidade civil, dano material, dano moral, preposto, empregado, fornecedor, prestador de serviço, usuários, reparação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Apensados
Apensados ao PL 8199/2014 (2)
PL 3270/2015 (1), PL 3250/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8199/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Acresce artigo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 121 COL 01.
11/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
29/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2010/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 de modo a incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor".
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.010/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.199/2014 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.199/2014: às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação, em razão de mudança de despacho.
• Devolução à CCP
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT Memo nº 127/15-COPER, solicitando a devolução deste.
18/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
01/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
02/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)
07/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2414/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".
15/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o memorando nº 223/2015 solicitando devolução deste
24/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
25/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
• Recebimento pela PL423812.
08/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2.972/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 8.199/2014 e 4.238/2012".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.972/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.972/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 do Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.199/2014: À CDC, à CFT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]"
16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CESPE 4238/12, Memo nº 291/15 - COPER solicitando a devolução do PL 8.199/14 desapensado do de nº 4.238/12.
01/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3195/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 6.214, de 2009".
01/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
07/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
19/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 336/15 - COPER solicitando a devolução deste.
03/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4088/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.270, de 2015 com o Projeto de Lei nº 8.199, de 2014".
14/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.088/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.088/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
16/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4153/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.270/2015 do Projeto de Lei nº 8.199/2014 para tramitação e votação autônomas e independentes".
21/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.153/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.153/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3270/2015 apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8199/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/06/2015 Defiro o Requerimento n. 2.010/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.199/2014 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.199/2014: às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]
13/08/2015 Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
19/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
PL 8199/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2010/2015 => PL 8199/2014 Requerimento de Redistribuição 28/05/2015 Ricardo Izar Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 de modo a incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 2414/2015 => PL 4238/2012 Requerimento de Apensação 07/07/2015 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012.
REQ 2972/2015 => PL 4238/2012 Requerimento de Desapensação 08/09/2015 Alexandre Leite Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 8.199/2014 e 4.238/2012.
REQ 3195/2015 => PL 6214/2009 Requerimento de Apensação 01/10/2015 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 6.214, de 2009.
REQ 4088/2016 => PL 8199/2014 Requerimento de Apensação 03/03/2016 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.270, de 2015 com o Projeto de Lei nº 8.199, de 2014.
REQ 4153/2016 => PL 8199/2014 Requerimento de Desapensação 16/03/2016 Márcio Marinho Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.270/2015 do Projeto de Lei nº 8.199/2014 para tramitação e votação autônomas e independentes.