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PL 8194/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13305/2016
Origem: PLS 260/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC 03/12/2014
Ementa
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2015 Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 930/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1510/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, que "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
03/12/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8194/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Cons
Apense-se a este(a) o(a) PL-2356/2003.
10/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 242 COL 01.
20/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3310/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 8194/2014 e seus apensados, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3442/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Líderes que: "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
06/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, para inclusão de apensados
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDC.
22/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3442/2015 => PL 8194/2014.
Aprovado requerimento do Sr. Hiran Gonçalves que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
23/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder  do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
23/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7562/2006, PL-4803/2012, PL-5140/2013, PL-5629/2013, PL-7141/2014, PL-7716/2014, PL-7696/2014, PL-6985/2013, PL-8111/2014, PL-8115/2014, PL-8163/2014, PL-2356/2003, PL-570/2015, PL-676/2015, PL-1319/2015, PL-1515/2015, PL-1956/2015, PL-2056/2015, PL-2068/2015, PL-2270/2015, PL-2324/2015, PL-2710/2015 apensadas.
28/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
**Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.056 de 2015; 2.710 de 2015 e 1.956 de 2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto de Lei inicial; os Projetos de Lei apensados; e as Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sarney Filho (PV-MA), assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.194-A/2014).
DCD de 31/03/16 PÁG 68 COL 01.
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs. 2356/2003 (7562/2006), 4803/2012, 5140/2013, 5629/2013, 6985/2013, 7141/2014, 7696/2014, 7716/2014, 8111/2014, 8115/2014, 8163/2014, 570/2015, 676/2015, 1319/2015, 1515/2015, 1956/2015, 2056/2015, 2068/2015, 2270/2015, 2324/2015 e 2710/2015 , apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 8.194/2014, principal.
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2016/SGM-P.
02/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Encaminhado à(ao) CCP .
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 758/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
04/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13305/2016. DOU 05/07/16 PÁG 01 COL 02.
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 930/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.