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PL 8194/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13305/2016
Origem: PLS 260/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC 03/12/2014
Ementa
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, normas, rotulagem, alimento, lactose.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2015 Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 930/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1510/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, que "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
03/12/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8194/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Cons
Apense-se a este(a) o(a) PL-2356/2003.
10/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 242 COL 01.
20/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3310/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 8194/2014 e seus apensados, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3442/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Líderes que: "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
06/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, para inclusão de apensados
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDC.
22/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3442/2015 => PL 8194/2014.
Aprovado requerimento do Sr. Hiran Gonçalves que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
23/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder  do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7562/2006, PL-4803/2012, PL-5140/2013, PL-5629/2013, PL-7141/2014, PL-7716/2014, PL-7696/2014, PL-6985/2013, PL-8111/2014, PL-8115/2014, PL-8163/2014, PL-2356/2003, PL-570/2015, PL-676/2015, PL-1319/2015, PL-1515/2015, PL-1956/2015, PL-2056/2015, PL-2068/2015, PL-2270/2015, PL-2324/2015, PL-2710/2015 apensadas.
28/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
**Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.056 de 2015; 2.710 de 2015 e 1.956 de 2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto de Lei inicial; os Projetos de Lei apensados; e as Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sarney Filho (PV-MA), assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.194-A/2014).
DCD de 31/03/16 PÁG 68 COL 01.
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs. 2356/2003 (7562/2006), 4803/2012, 5140/2013, 5629/2013, 6985/2013, 7141/2014, 7696/2014, 7716/2014, 8111/2014, 8115/2014, 8163/2014, 570/2015, 676/2015, 1319/2015, 1515/2015, 1956/2015, 2056/2015, 2068/2015, 2270/2015, 2324/2015 e 2710/2015 , apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 8.194/2014, principal.
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2016/SGM-P.
02/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Encaminhado à(ao) CCP .
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 758/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
04/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13305/2016. DOU 05/07/16 PÁG 01 COL 02.
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 930/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8194/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a (o)PL-2356/2003. Em razão da matéria já ter sido apreciada pelas comissões, esta permanecerá pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/10/2015 Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8194/2014    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8194/2014 Autógrafo 30/03/2016 Eduardo Cunha
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CDC => PL 8194/2014 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2016 Alberto Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.056 de 2015; 2.710 de 2015 e 1.956 de 2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 8194/2014 Redação Final 30/03/2016 Sarney Filho Redacao Final
SBT 1 => PL 8194/2014 Substitutivo 30/03/2016 Alberto Fraga
PL 8194/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3310/2015 => PL 8194/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/10/2015 Hiran Gonçalves Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 8194/2014 e seus apensados, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
REQ 3442/2015 => PL 8194/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/11/2015 Hiran Gonçalves Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.