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PL 8189/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14306/2022
Origem: PLS 377/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ 03/12/2014
Ementa
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
Indexação
Criação, Dia Nacional da Síndrome de Down, comemoração, março.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3514/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14306/2022. DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1503/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down".
03/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8189/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down".
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3514/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2012.
10/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CE.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 241 COL 01.
11/12/2014 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE)
12/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, com substitutivo.
14/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Aprovado o Parecer.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3514/2012 apensada.
14/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 110 COL 01, Letra A.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
18/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015)
01/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste,  do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
18/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
18/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
06/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3514/2012 apensada.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 252 COL 01, Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.514/2012, apensado, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
19/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta,de ofício, pela ausência do Relator.
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
02/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 215, Letra C.
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2019).
17/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3514/2012 apensada.
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 489/19/PS-GSE.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14306/2022. DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 02.
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 77/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 3.514/2012, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8189/2014    Emendas apresentadas
PL 8189/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3514/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8189/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8189/2014 Parecer do Relator 08/08/2019 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.514/2012, apensado, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 8189/2014 Parecer de Comissão 26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.514/2012, apensado, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 8189/2014 Redação Final 05/12/2019 Maria do Rosário
PARF 1 CCJC => PL 8189/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.514/2012, apensado, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 8189/2014 Parecer do Relator 12/08/2015 Kaio Maniçoba Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 8189/2014 Substitutivo 12/08/2015 Kaio Maniçoba Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
PAR 1 CE => PL 8189/2014 Parecer de Comissão 09/09/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 8189/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 10/09/2015 Comissão de Educação Institui o "Dia Nacional da Síndrome de Down" e a "Semana Nacional de Ações Públicas e Sociais no Campo da Síndrome de Down".
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 8189/2014 Parecer do Relator 17/12/2015 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste,  do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
CVO 1 CSSF => PL 8189/2014 Complementação de Voto 18/05/2016 Laura Carneiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
PAR 1 CSSF => PL 8189/2014 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, com submenda.