PL 8184/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Oliveira Maia - SD/BA

03/12/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

Indexação

Altera, Lei Geral do Processo Administrativo, garantia, prosseguimento, processo administrativo, descumprimento, prazo, ausência, prejuízo, responsabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/12/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Apensados

Apensados ao PL 8184/2014 (2)

PL 1323/2015; PL 3646/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

23/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.

07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos PLs nºs 1.323/2015, com emenda, e 3.646/2015, com emendas, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8184/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".

08/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 239 COL 01.

09/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 72 COL 01 - Suplemento.

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)

09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1323/2015.

18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para corrigir o voto e manifestar-se sobre o PL 1323/2015, apensado.

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, e do PL 1323/2015, apensado.

08/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para adequação do parecer às normas regimentais.

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3646/2015.

02/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para manifestar-se a respeito do PL 3.646/15, apensado.

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (pendente de análise)

23/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.

24/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2016)

01/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Silvio Costa.

10/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay, subscrito pelo deputado Leonardo Monteiro.

09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Érika Kokay, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho.

07/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1323/2015, PL-3646/2015 apensadas.

14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 328 COL 01, Letra A.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

02/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos PLs nºs 1.323/2015, com emenda, e 3.646/2015, com emendas, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8184/2014 Emendas apresentadas

PL 8184/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/12/2014

PL 8184/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8184/2014

Parecer do Relator

08/05/2018

Rubens Pereira Júnior

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 8184/2014

Parecer do Relator

19/08/2015

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, e do PL 1323/2015, apensado.

PRL 2 CTASP => PL 8184/2014

Parecer do Relator

02/12/2015

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (pendente de análise)

SBT 1 CTASP => PL 8184/2014

Substitutivo

02/12/2015

Augusto Coutinho

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

PRL 3 CTASP => PL 8184/2014

Parecer do Relator

23/08/2016

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 8184/2014

Substitutivo

23/08/2016

Augusto Coutinho

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

PAR 1 CTASP => PL 8184/2014

Parecer de Comissão

07/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CTASP => PL 8184/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

PL 8184/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 539/2015 => PL 844/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

11/02/2015

Arthur Oliveira Maia

Requer o desarquivamento de Proposições.

REQ 652/2019 => PL 844/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

27/02/2019

Arthur Oliveira Maia

Requer o desarquivamento de Proposições.