PL 8177/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8085/2014

Origem:

PLS 307/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO

03/12/2014

Ementa

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, indústria automobilística, inclusão, item, equipamento, barra de proteção, fabricante, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2015

Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 8177/2014 (26)

PL 1806/2007 (23), PL 2354/2007, PL 3739/2008, PL 3792/2008, PL 4797/2009 (1), PL 3937/2012, PL 4802/2009, PL 4851/2009, PL 2881/2011 (2), PL 2103/2015, PL 6554/2016, PL 6273/2013, PL 6506/2013, PL 7800/2014, PL 630/2015, PL 2896/2015 (2), PL 5424/2016, PL 10155/2018, PL 4448/2016, PL 6517/2016 (1), PL 2631/2019, PL 9611/2018, PL 10194/2018 (1), PL 1437/2020; PL 1593/2020; PL 4293/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

20/08/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 2354/2007, do PL 3739/2008, do PL 3792/2008, do PL 4797/2009, do PL 4802/2009, do PL 4851/2009, do PL 6273/2013, do PL 6506/2013, do PL 7800/2014, do PL 630/2015, do PL 3937/2012, e do PL 1806/2007, apensados; e pela aprovação do PL 2881/2011, e do PL 2103/2015, apensados, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1475/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos".

03/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8177/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.

".

10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1806/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1806/2007.

11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 121 COL 01.

11/12/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2354/2007, PL-3739/2008, PL-3792/2008, PL-4797/2009, PL-4802/2009, PL-4851/2009, PL-2881/2011, PL-3937/2012, PL-6273/2013, PL-6506/2013, PL-7800/2014, PL-1806/2007 apensadas.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1012/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.177, de 2014, que altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC".

04/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.012/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.012/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.177/2014 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

13/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

14/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)

27/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 2354/2007, do PL 3739/2008, do PL 3792/2008, do PL 4797/2009, do PL 4802/2009, do PL 4851/2009, do PL 6273/2013, do PL 6506/2013, do PL 7800/2014, do PL 630/2015, do PL 3937/2012, e do PL 1806/2007, apensados; e pela aprovação do PL 2881/2011, e do PL 2103/2015, apensados, com substitutivo.

21/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2015)

02/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), para reexame.

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003".

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Memorando nº 355/15 - COPER solicitando a devolução deste

09/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP conforme solicitação por meio do Memorando 355/2015-COPER.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2020.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4293/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8177/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2014

03/11/2015

PL 8177/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 8177/2014

Parecer do Relator

20/08/2015

Clarissa Garotinho

SBT 1 CVT => PL 8177/2014

Substitutivo

20/08/2015

Clarissa Garotinho

PL 8177/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1012/2015

Requerimento de Redistribuição

18/03/2015

Augusto Coutinho

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.177, de 2014, que altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.

REQ 3315/2015

Requerimento de Apensação

20/10/2015

Rogério Rosso

Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003.