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PLP 436/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 03/12/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.
Indexação
Alteração, lei complementar, ação administrativa, Estados, controle, licenciamento, permissão, autorização, apanha de espécimes, ovos, larvas, fauna silvestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.


04/11/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 25/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste.


25/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Alceu Moreira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 436/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 223 COL 01.
09/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
29/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
16/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro.
27/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
18/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/11/15 PÁG 150 COL 01, Letra A.
19/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
10/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste.
11/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para alterar o parecer.
12/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6266/2017, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do PLP nº 436/2014".
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 6266/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 436/2014, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
27/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o projeto reconstituído.
04/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
25/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste.
31/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Valdir Colatto.
06/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
08/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
22/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Relator.
25/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Adilton Sachetti.
Aprovado o Parecer por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Alceu Moreira.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publicado no DCD de 09/06/18 PÁG 100 COL 01, Letra B.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 436/2014    Emendas apresentadas
PLP 436/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 436/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PLP 436/2014 Parecer do Relator 10/12/2015 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste.
PRL 2 CMADS => PLP 436/2014 Parecer do Relator 25/10/2017 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste.
VTS 1 CMADS => PLP 436/2014 Voto em Separado 08/11/2017 Alceu Moreira Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.
PAR 1 CMADS => PLP 436/2014 Parecer de Comissão 25/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Alceu Moreira..
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 436/2014 Parecer do Relator 29/04/2015 Daniel Vilela Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PLP 436/2014 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
PLP 436/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6266/2017 => PLP 436/2014 Requerimento de Reconstituição de proposição 12/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer a reconstituição do PLP nº 436/2014